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18/05/2017 - Transportes rejeita seguro obrigatório para acidentes em rodovias com pedágio

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última quarta-feira 28, projeto de lei que…

A proposta (PL 2250/11) do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) obriga as empresas responsáveis pela cobrança do pedágio a contratar seguro em caso de morte por acidente, devendo ser paga indenização a cada óbito, além de assistência funeral para os herdeiros legais de cada uma das eventuais vítimas.

O relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), recomendou a rejeição. Segundo ele, não se pode garantir, conforme supõe o autor da proposta, que os valores estipulados não vão onerar as tarifas de pedágio. ?A instituição de um novo seguro obrigatório, nos moldes pretendidos pela proposição, a ser contratado pelas administradoras de rodovias com pedágio, representaria um custo a mais, sem acrescentar um benefício significativo, para além do que já se tem hoje?, afirmou.

DPVAT

De acordo com o projeto, os valores segurados seriam definidos com base no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), para a cobertura de morte e a de assistência funeral, até o valor máximo estipulado para a cobertura de invalidez total e permanente. A cobertura seria devida a qualquer veículo que trafegar em estradas municipais, federais ou estaduais com pedágios.

Izar lembrou que o seguro proposto se sobrepõe ao DPVAT, que tem por finalidade indenizar todas as vítimas de acidente de trânsito. Essa indenização, que hoje chega a R$ 13.500,00 no caso de morte ou invalidez permanente, corresponde a cerca de 20 vezes o salário mínimo vigente, ?o que constitui um valor significativo para boa parcela da população brasileira?.

O parlamentar acrescentou que 45% da arrecadação do DPVAT vão para o Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de remunerar hospitais públicos e particulares conveniados pelo atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, enquanto 5% são destinados à realização de campanhas de segurança no trânsito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive no mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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