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16/05/2017 - Fabricantes e lojistas deverão contratar seguradora para oferecer garantia estendia

Fabricantes e lojistas deverão contratar seguradora para oferecer garantia estendia
A proposta que define novas regras para a garantia estendida, que fabricantes e lojistas oferecem…

O Projeto de Lei 2285/11 obriga os fabricantes e lojistas a contratarem uma seguradora para amparar a garantia estendida, explicando os termos em que deverá ser feita, para que o consumidor possa ter mais segurança na contratação do serviço.

Segundo a proposta, o documento de garantia deve incluir o início e o fim do prazo, as situações cobertas e não cobertas e o local do exercício dos direitos, sendo a loja ou locais de assistência técnica. o texto ainda diz que o consumidor não será cobrado para utilizar a garantia contratual ou para enviar o produto para troca ou reparo.

Algumas dessas regras já estão previstas de forma no Código de Defesa do Consumidor, que só permite a garantia estendida por meio de termo escrito.


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