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14/12/2016 - Substitutivo é aprovado na Comissão Especial da Câmara

Relatório de Lucas Vergilio segue diretamente para Senado Federal

Em votação unânime, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei 3555/2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O texto propõe uma série de adequações nas normas que regulam a relação entre empresas e segurados. As alterações aprovadas modernizam a legislação do setor de seguros, reforçando a segurança jurídica dos contratos. O substitutivo segue diretamente ao Senado Federal.

 

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