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08/05/2017 - Lei propõe cobertura de danos por vandalismo

Lei propõe cobertura de danos por vandalismo
Proposta que torna obrigatória cobertura de danos causados por eventos da natureza, como enchentes e…

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Jácome (PTN-RN), que reúne os projetos de lei 4388/16, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), e 4549/16, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

Segundo Jácome, a legislação atual apenas estabelece regras gerais sobre o assunto, abrindo brechas que permitem a não cobertura de danos causados por vandalismo ou tempestade.

?Hoje a cobertura abrange apenas as hipóteses de incêndio, queda de raio, explosão, colisão, roubo, furto e, em caráter facultativo, a responsabilidade civil por danos materiais a terceiros. Estão assim excluídos da cobertura básica outros riscos corriqueiros tão ou mais danosos, como aqueles relacionados a desastres naturais e perturbações da ordem pública?, avalia.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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