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07/12/2016 - Leitura indicada | Projeto de lei para obrigar consumidor a atender convocação para recall de veículo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de…

Pela proposta, o consumidor que não atender ao chamado para corrigir defeitos de fabricação no prazo de um ano, a contar da data da comunicação, não poderá licenciar o veículo.

De acordo com o texto, as montadoras e importadoras de veículos que, posteriormente à introdução do veículo no mercado consumidor, tiverem conhecimento de sua periculosidade ou nocividade, deverão dentro de 48 horas comunicar o fato, por meio eletrônico, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para registro do recall.

SEGURADORAS

Pela proposta, as seguradoras deverão informar ao comprador sobre a ocorrência do recall, alertando-o de que sinistros ficarão descobertos se ele não atender o chamado da campanha feita nos meios de comunicação.

?Chama a atenção a obrigação de que as empresas seguradoras também previnam os seus segurados sobre o recall, alertando-os sobre a possibilidade de que sinistros podem deixar de ser cobertos?, disse a deputada Keiko Ota, relatora do PL.

 

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