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04/09/2020 - STF autoriza venda de blocos de petróleo da Petrobras sem licitação

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Por maioria, os ministros da Corte entenderam que a legislação que rege a atividade de exploração do petróleo já previa a transferência de direitos de exploração sem licitação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (4), liberar a venda, pela Petrobras, de blocos de petróleo sem necessidade de licitação. O placar foi de seis votos a quatro, em julgamento no plenário virtual. Os ministros analisaram decreto do então presidente Michel Temer que regulamenta a cessão de direitos de exploração pela estatal, prevendo critérios e procedimentos para a sua formalização. A ação contra a norma foi ajuizada pelo PT. Por maioria, os ministros entenderam que a legislação que rege a atividade de exploração do petróleo, antes mesmo da edição do decreto, já previa a transferência de direitos de exploração de petróleo e outros recursos naturais mediante dispensa de licitação. O ato de Temer só buscou ?simplificar? as fases do procedimento. ?O decreto visou, mesmo ausente o dever de licitar, a padronizar e compatibilizar essa prática com os princípios constitucionais da administração pública?, disse o ministro Alexandre de Moraes. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, ficou vencido. Para ele, o decreto é incompatível com a Constituição Federal, pois o presidente excedeu seu poder regulamentar ao criar um ?microssistema licitatório?, usurpando a competência do Congresso Nacional. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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