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04/09/2020 - Contratação nos conselhos profissionais deve seguir regime da CLT, decide STF

SyndContentImpl.value= Decisão dá mais independência às entidades, que não podem ser classificados como entes da administração pública indireta O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os empregados dos conselhos profissionais devem ser contratados como celetistas, e não sob o regime estatutário, unificado entre os servidores públicos. A decisão dá mais independência aos conselhos, que não podem ser classificados como entes da administração pública indireta. O plenário julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O julgamento havia começado em abril, mas foi adiado após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. De volta à pauta em junho, ficou pendente o voto do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que estava em licença médica. Na conclusão da sessão em plenário virtual, nesta sexta-feira, prevaleceu o entendimento de Moraes. Para ele, a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único exigiria uma lei para a criar cargos e a fixar remunerações, o que prejudicaria a autonomia dessas entidades. Os ministros Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes o seguiram. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, ficou vencida. Para ela, a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seria inconstitucional, já que os conselhos de fiscalização profissional são entidades de natureza pública. Aderiram a essa tese os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin ficou sozinho em uma terceira corrente. Para ele, a contratação de servidores pela CLT é constitucional, desde que não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias. O constitucionalista Saul Tourinho Leal, representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro no processo, disse que o entendimento do Supremo garante o empoderamento dessas entidades, que por vezes têm posições divergentes das do governo federal, principalmente em temas controversos. "Com a decisão, os conselhos seguem independentes para atuarem como quiserem, sem precisarem do governo sequer para administrarem a sua gestão de pessoal", disse ele, observando que a medida também impede que a União eventualmente venha a contar com novos servidores públicos egressos dessas entidades. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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