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03/09/2020 - Senado aprova projeto que flexibiliza o Código de Trânsito

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Texto que amplia o número de pontos necessários para a perda da carteira é uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro; proposta volta à Câmara O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) projeto de lei do governo que flexibiliza uma série de regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A matéria é uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro e, por isso, o Palácio do Planalto estava trabalhando diretamente pela aprovação da medida no Congresso. Como o texto sofreu mudanças na Casa, a proposta terá de voltar para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto amplia de cinco para dez anos de validade a carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas com até 50 anos de idade. Além disso, o texto aumenta o número de pontos para o motorista ter suspenso seu direito de dirigir. Hoje o condutor perde a carteira ao atingir 20 pontos em infrações de trânsito. Pelo texto, haverá uma graduação neste mecanismo. Os 20 pontos serão o limite apenas se o motorista tiver recebido duas multas gravíssimas. Se não houver nenhuma multa gravíssima, o motorista poderá tomar até 40 pontos antes de perder a CNH. Motoristas profissionais poderão ser multados em até 40 pontos, independentemente da gravidade. trânsito; carros Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas O projeto também tinha o objetivo de diminuir a rigidez do código em relação ao uso das cadeirinhas e outros dispositivos de retenção infantil em carros. O presidente propôs transformar a multa (gravíssima, de R$ 297 e sete pontos na CNH) para quem circular sem o equipamento em advertência (o carro ficaria retido até a regularização). A Câmara, por sua vez, rejeitou isso e ampliou a obrigatoriedade, hoje de zero a sete anos e meio, para até dez anos ou para quando a criança atingir 1,45 metro. O Senado, no entanto, também optou por ajustar este dispositivo. A Casa decidiu incluir as regras sobre o equipamento no texto do CTB e não apenas nas normas infralegais, o que afasta qualquer dúvida sobre a compulsoriedade da instalação desse item. Os senadores ainda alteraram a proposta para que as cadeirinhas tenham que ser adequadas também ao peso da criança, e não apenas à sua idade e altura. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará as especificações técnicas das cadeirinhas e as exceções. Hoje, por decisão do Contran, a criança já pode ser transportada sem o dispositivo de segurança em caminhonetes simples, ônibus, transporte escolar, vans e táxis. Carros que atuam por aplicativos como Uber e 99, contudo, não estão autorizados. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos principais líderes do grupo conhecido como "Centrão". Como forma de quebrar resistências de algumas bancadas, ele aceitou uma série de emendas ao texto em vez de tentar aprovar a versão enviada pela Câmara. ?O projeto não vem de forma alguma para aumentar a impunidade, vem, sim, ajustar necessidades, como a questão das cadeirinhas. Tenho certeza que esse código vem [para] ajudar muito?, defendeu. As alterações não foram suficientes para angariar votos da oposição e de senadores com conhecimento do assunto. Ex-diretor do Detran do Espírito Santo, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por exemplo, criticou os colegas pela aprovação da matéria sem a ?devida discussão". ?Este é um momento de luto e queria pedir perdão aos parentes de vítimas fatais do trânsito pelo que o Senado está fazendo?, disse. Durante a votação dos destaques, quando trechos específicos da proposta são analisados pontualmente, o relator decidiu fazer um aceno a Fabiano Contarato e incorporou uma emenda do senador à versão final do texto. A proposta impede que haja a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito ? como, por exemplo, a prestação de serviço à comunidade ? em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas. Nogueira ainda acatou uma emenda, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que faz um ajuste no artigo que trata da questão do uso do capacete por motociclistas. ?Uma interpretação literal da redação proposta no Projeto sugeriria que, se a pessoa estiver sem o capacete, mas com a roupa adequada, não restaria configurada a infração?, explicou o parlamentar na emenda. ?De modo que é necessário o pequeno ajuste redacional, para evitar quaisquer dúvidas." Consternação do Idec Após a votação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota na qual afirma estar ?consternado? com o resultado. ?[Trata-se de] votação totalmente inoportuna de uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro, votada remotamente, sem nenhum debate ou realização de audiência pública?, diz o comunicado. ?O projeto possui mudanças sem justificativa técnicas, que comprovado por diversos estudos internacionais irão ampliar a insegurança e as mortes no trânsito. O Instituto irá avaliar as possíveis ações judiciais para modificar instrumentos graves do projeto que sequer foram debatidos no Senado?, complementa. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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