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03/09/2020 - Regularidade fiscal e recuperação judicial

SyndContentImpl.value= Novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da dívida tributária para a efetiva recuperação da atividade econômica Por muitos anos os institutos da recuperação judicial de empresas e da regularidade fiscal andaram afastados um do outro, não obstante a previsão expressa no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (LRJF) sobre a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação do plano de recuperação judicial. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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