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03/09/2020 - Destaques

SyndContentImpl.value= Plástico no comércio O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei nº 17.261, de 13 de janeiro, editada pelo município de São Paulo para vedar o fornecimento de produtos de plástico de uso único - como copos, canudos, sacolas, pratos e talheres - em estabelecimentos comerciais. A ação direta de inconstitucionalidade (nº 2017452-91. 2020.8.26.0000) foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast), que alega a incompetência do município para legislar sobre matéria do meio ambiente de interesse nacional (e não local) e ausência de estudo sobre o impacto ambiental. Para o desembargador Soares Levada, a matéria da norma, embora de interesse mundial, pode ser tratada no âmbito de cada município como assunto de seu interesse predominante. ?Diante da autonomia administrativa, financeira e política dos municípios, algo que poucos países do mundo preveem com a extensão e alcance do Brasil, tem-se que a competência dos municípios para regular os temas referentes ao meio ambiente decorre do quanto estabelecido no artigo 30, I e II da Constituição Federal?, escreveu o relator. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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