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02/01/2017 - Criado estatuto de Auditoria Interna da Susep

Sua principal missão é colaborar para aperfeiçoamento do controle interno implantado na autarquia

Uma deliberação da Susep cria o estatuto de Auditoria Interna do órgão de supervisão do mercado segurador. Pelos termos da Deliberação nº 185 da Susep, divulgada 26/12, a principal missão da Auditoria Interna (Audit) é contribuir, de forma independente, para o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Susep, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à gestão de risco e de controles internos, e contribuindo para o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Caberá ao Audit apresentar ao Conselho Diretor da Susep, periodicamente, relatórios gerenciais sobre as novas recomendações e pelos órgãos externos de controle, que ainda não tenham sido implementadas pelas unidades da Susep.

Deverá ainda manter um corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e no exterior. E avaliar proposta de inovações tecnológicas e de alterações de rotinas para a auditoria interna e implantá-las quando julgar necessário em prol melhoria das atividades desenvolvidas por esta unidade. Confira a íntegra da Deliberação nº 185 abaixo

Deliberação nº 185, de 22 de setembro de 2016
Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 9 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 12 de dezembro de 2012, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002839/2014-00 e SEI nº 15414.613089/2016-50, deliberou,

Art.1º Aprovar o Estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma a seguir.
CAPÍTULO I
DA MISSÃO E DO ESCOPO DO TRABALHO

Art. 2º A missão da Auditoria Interna (Audit) é contribuir, de forma independente, para o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Susep, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à gestão de risco e de controles internos, e contribuindo para o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Art. 3º O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a:

I - identificar os riscos das atividades praticadas pela Autarquia e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades;

II - verificar se a ação praticada pelos servidores e gestores demonstra a observância às leis, normas e políticas aplicáveis;

III - colaborar com o aperfeiçoamento do controle interno visando assegurar que os programas, planos e objetivos institucionais sejam realizados;

IV - promover a qualidade e a melhoria contínua do controle interno da Autarquia.

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Art. 4º A Audit está subordinada diretamente ao Superintendente da Susep, sendo vedada a delegação a outra autoridade.

Art. 5º A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores da Audit, que devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor- Chefe.

Art. 6º Tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IX, da Lei 10.180, de 6/2/2001, nos artigos 14, 15 e 20 do Decreto 3.591, de 6/9/2000, a AUDIT fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União (CGU).

Art. 7º A ação da auditoria interna abrange todas as atividades, programas, operações e controles existentes na Susep.

Art. 8º A Audit apresentará à CGU, anualmente, o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, nos termos dos normativos vigentes.

Art. 9º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida, pelo Superintendente, à aprovação do Conselho Diretor, e após, à aprovação da CGU.

Art. 10 A CGU poderá utilizar os serviços da Audit conforme previsto no Decreto 3591/2000.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 Não obstante as competências previstas no Regimento Interno da Susep, o Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Audit, deve:
I - desenvolver proposta de Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT com base na metodologia de avaliação de risco desenvolvida pela Unidade, contemplando, inclusive, a visão do gestor;
II - executar o PAINT como aprovado ou justificar sua eventual execução parcial em decorrência de circunstâncias ou trabalhos não previstos;
III - encaminhar relatórios de auditoria para as chefias das unidades auditadas, após a discussão prévia dos achados e recomendações da auditoria realizada, bem como encaminhar síntese dos assuntos tratados nos relatórios aos diretores aos quais as unidades estejam subordinadas e ao Superintendente;
IV - encaminhar relatórios de auditoria para a CGU, nos termos das normas vigentes;
V - emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais;
VI - manter relacionamento com órgãos externos de controle;
VII - apresentar ao Conselho Diretor da Susep, periodicamente, relatórios gerenciais sobre as recomendações efetuadas pela Audit e pelos órgãos externos de controle, que ainda não tenham sido implementadas pelas unidades da Susep;
VIII - manter o corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e no exterior;
IX - avaliar proposta de inovações tecnológicas e de alterações de rotinas para a auditoria interna e implantá-las quando julgar necessário à melhoria das atividades desenvolvidas pela Audit;
X - manter o Superintendente e os Diretores da Susep informados tempestivamente dos assuntos que, por sua relevância e/ou materialidade, imponham uma ação imediata por parte daquela instância administrativa; e
XI - organizar, quando requerido, o processo de prestação de contas da Susep ao Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A justificativa prevista no inciso II poderá ser feita quando da apresentação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 12 O Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Audit, está autorizado a:
I - ter acesso a todas as informações, registros, propriedades, servidores e terceiros ligados à Autarquia necessários à execução dos trabalhos para os quais esteja designado;
II - alocar os recursos disponíveis para a Unidade, estabelecer frequências, selecionar tópicos, determinar escopo de trabalho e aplicar as técnicas julgadas necessárias para atingir os objetivos da auditoria.
III - ter acesso aos membros da Diretoria Colegiada da SUSEP sempre que necessário para discutir assuntos relacionados à Auditoria Interna;
IV - obter a necessária assistência dos servidores na unidade onde a auditoria é efetuada, bem como de outros serviços especializados dentro ou fora da SUSEP.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES

Art. 13 É vedado ao pessoal da Audit:

I - participar de qualquer atividade, no âmbito da Susep, que possa ser caracterizada como ato de gestão, ou que possa vir a ser avaliada pela Auditoria Interna, no exercício de suas competências;

II - participar de comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares ou grupos de trabalho;

III - propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Autarquia;

IV - autorizar despesas de qualquer natureza;

V - exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da Audit, exceto com relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em missão de auditoria; e

VI - substituir titulares de unidades sujeitas à auditoria.

§ 1º. Os servidores transferidos para a unidade de Auditoria Interna não poderão auditar qualquer atividade que previamente tenham diretamente executado em outra unidade da Autarquia.

§ 2º. Os servidores transferidos para a unidade de Auditoria Interna somente poderão auditar atividades relativas ao seu setor de lotação anterior, após decorrido o período de 6 (seis) meses de sua transferência, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas pela chefia imediata do servidor, com aprovação do Auditor- Chefe.
CAPÍTULO VI
FORMAS DE ATUAÇÃO DA AUDIT

Art. 14 As ações de auditoria são classificadas em ordinária e especial.

Art. 15 A auditoria ordinária é aquela prevista no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT).

Art. 16 A auditoria especial consiste na realização de uma ação não prevista na programação anual de auditoria, e objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes.
Parágrafo Único. A determinação pela execução de auditoria especial ficará a cargo do Auditor-Chefe, podendo ser solicitada pelo Conselho Diretor da Susep ou pelos órgãos externos de controle.
CAPÍTULO VII
DOS PADRÕES DA PRÁTICA DE AUDITORIA INTERNA

Art. 17 A Audit adotará, no que couber, os padrões para o exercício profissional da auditoria interna constante da Instrução Normativa SFC 01, de 6/4/2001, ou norma que venha a sucedê-la, sem prejuízo do acompanhamento das práticas recomendadas pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil/AUDIBRA) e pelo Conselho Federal de Contabilidade.
CAPÍTULO VIII
DO CÓDIGO DE CONDUTA

Art. 18 Os servidores lotados na Audit e designados para realizar os trabalhos de auditoria interna, têm a responsabilidade de observar o Código de Conduta do Servidor Público e do Servidor da SUSEP e, subsidiariamente, o Código de Ética instituído pelo IIA/Audibra.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 19 Cada auditor, incluindo os coordenadores e o Auditor- Chefe, deve realizar, no mínimo, 20 horas de treinamento por ano, visando manter-se atualizado no que se refere ao desempenho de suas atividades. Esta capacitação pode incluir cursos formais, seminários, workshops, encontros, visitas técnicas, cursos de pós-graduação, cursos à distância, dentre outros.

Art.20 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

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