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01/09/2020 - Senado aprova MP que amplia a assinatura eletrônica em documentos públicos

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Texto abre a possibilidade para que agentes privados forneçam o serviço de emissão de certificados O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 983, que amplia as hipóteses do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas em papel. O relator da matéria, que segue para sanção presidencial, foi o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador foi diagnosticado com covid-19 e afirmou na sessão remota que está ?se tratando preventivamente com hidroxicloroquina e anzitromicina?. ?Estou no 11 dia, mas assintomático?, garantiu. O senador Flavio Bolsonaro é relator do texto que ampliou a assinatura eletrônica em documentos públicos Denio Simoes/Valor O parecer de Flávio foi nos mesmos termos da Câmara dos Deputados. A MP define três tipos de assinatura eletrônica - simples, avançada e a qualificada. Os dois primeiros tipos são novos. O terceiro se refere às assinaturas que utilizam certificado digital. Antes da MP, somente eram aceitas em órgãos públicos legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil. O texto da Câmara manteve a autoridade do ITI, mas abriu a possibilidade para que agentes privados forneçam o serviço de emissão de certificados. O texto também detalha condições para o uso da assinatura eletrônica em questão de saúde pública, conferindo validade a documentos subscritos eletronicamente por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação, tais como receitas e atestados médicos, mas exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. Dois destaques haviam sido apresentados, mas foram retirados após o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fazer um apelo e lembrar que a Câmara já havia alargado as possibilidades da assinatura eletrônica na MP. ?A Câmara ampliou as hipóteses para a assinatura, para além do que o governo gostaria. Voltar para a Câmara seria revigorar interesses em jogo?, ponderou. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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