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01/09/2020 - Destaques

SyndContentImpl.value= Ação renovatória O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) - popularmente conhecida como antena de celular - integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde foi instalada está sujeito à ação renovatória, prevista no artigo 51, III, da Lei nº 8.245, de 1991. A decisão é da 3ª Turma, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A controvérsia teve origem em ação renovatória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma antena. A sentença julgou procedente o pedido da operadora e renovou a locação por cinco anos, mantidos os reajustes e as demais cláusulas do contrato. No entanto, o TJ-RJ deu provimento à apelação do locador e mandou a empresa desocupar o imóvel. No recurso apresentado ao STJ (REsp 1830906), a operadora sustentou que a ERB está compreendida na proteção conferida ao locatário pela Lei nº 8.245, de 1991, por ser parte significativa do fundo de comércio utilizado no desempenho de sua atividade empresarial. O que foi acatado pela relatora, ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, ela apontou que esse mesmo entendimento já foi adotado anteriormente pela 3ª Turma, no julgamento do REsp 1790074. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. SyndContentImpl.interface=interface com.sun.syndication.feed.synd.SyndContent SyndContentImpl.type=text/html SyndContentImpl.mode=null Leia mais

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